Resolução da Assembleia da República n.º 221/2016

Data de publicação14 Novembro 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 221/2016

Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que divulgue publicamente, até ao final do corrente mês, o diagnóstico sobre precariedade na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado, identificando em cada organismo e serviço os postos de trabalho preenchidos por via de contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos...

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