Resolução da Assembleia da República n.º 209/2016

Data de publicação25 Outubro 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 209/2016

Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Camões

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

a) Inicie urgentemente, no decurso do ano letivo 2016/2017, as obras de requalificação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, garantindo as condições materiais necessárias para todas as fases do processo, bem como para a aquisição de material informático e de apoio aos laboratórios;

b) Assegure a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição do projeto e na...

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