Resolução da Assembleia da República n.º 155/2016

Data de publicação02 Agosto 2016
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 155/2016

Recomenda ao Governo a fusão ou articulação das bases de dados de identificação de animais de companhia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à fusão ou articulação das bases de dados existentes para identificação de animais de companhia, o Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA) e o Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos (SICAFE), com gestão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que possibilite a continuidade do trabalho de carregamento de dados e de consulta por parte...

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