Resolução da Assembleia da República n.º 66/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2016

Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as ações necessárias à remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas...

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