Resolução da Assembleia da República n.º 61/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2016

Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Adote as medidas necessárias para que as obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (EN 125) abrangidas pelo contrato da subconcessão Algarve Litoral sejam concluídas rapidamente.

2 - Incumba a empresa Infraestruturas de Portugal, S. A., que deve ser dotada dos meios adequados, de proceder ao lançamento e rápida conclusão de todas as obras inicialmente previstas para a EN 125, incluindo as variantes e as estradas de acesso/ligação, que...

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