Resolução da Assembleia da República n.º 59/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2016

Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, ouvindo as entidades e associações representativas dos profissionais abrangidos pelo novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, proceda a uma avaliação rigorosa do impacto da sua aplicação, tendo particularmente em...

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