Resolução da Assembleia da República n.º 45/2016 - Diário da República n.º 50/2016, Série I de 2016-03-11

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2016

Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem -abrigo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda a uma avaliação participada da estratégia nacional para a integração de pessoas sem -abrigo, incluindo todas as entidades parceiras e as próprias pessoas sem-abrigo.

2 - Crie, a partir desse balanço, uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem -abrigo, garantindo a parceria numa atividade transversal entre os...

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