Resolução da Assembleia da República n.º 37/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2016

Recomenda ao Governo que retome a negociação do Acordo Coletivo de Empregador Público relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, através do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças, conclua com a maior celeridade possível, o processo de negociação do...

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