Resolução da Assembleia da República n.º 27/2016 - Diário da República n.º 27/2016, Série I de 2016-02-09

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2016

Recomenda ao Governo urgência na resolução dos obstáculos à emissão do cartão de cidadão com validade vitalícia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a resolução urgente dos problemas de segurança suscitados pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que estão na origem dos obstáculos à emissão de...

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