Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016

Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para a revisão do acordo celebrado com a Santa Sé, em maio de 2012, no sentido de proceder à reposição dos...

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