Resolução da Assembleia da República n.º 11/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série I de 2016-01-21

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2016

Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalizaçãodo Sistema de Informações da República Portuguesa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 8.º

da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, republicada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, e alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto), eleger como membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) os seguintes cidadãos:

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