Resolução da Assembleia da República n.º 7/2016 - Diário da República n.º 13/2016, Série I de 2016-01-20

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2016

Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Desenvolva esforços para que as cantinas e refei‑ tórios públicos deem o seu contributo para o escoamento da produção nacional.

2 - Defenda, no quadro do Conselho Europeu, a ele‑ vação dos preços de intervenção, para garantir uma mais célere atuação das autoridades europeias.

3 - Defina medidas de médio e...

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