Resolução da Assembleia da República n.º 126/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

Resolução da Assembleia da República n.º 126/2015

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros

A Assembleia da República resolve, nos termos do n .º 5 do artigo 166 .º da Constituição, recomendar ao Governo que no âmbito do programa nacional de controlo da praga popularmente conhecida por "vespa das galhas do castanheiro" possa existir financiamento comunitário no sentido de:

  1. Reforçar a fiscalização e o controlo no movimento de plantas de castanheiro entre regiões infetadas e não infetadas pela praga;

  2. Garantir a adequação e proporcionalidade das ações de fiscalização e sanções aplicáveis à natureza e dimensão dos agentes económicos;

  3. Criar condições para que as instituições que, atualmente, têm conhecimentos sobre a praga, possam produzir

    5704 e fornecer...

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