Resolução da Assembleia da República n.º 121/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2015

Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras

A Assembleia da República resolve, nos termos do n .º 5 do artigo 166 .º da Constituição, recomendar ao Governo que:

Proceda à revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras, com o intuito de adequar a legislação às reais necessidades desta arte, nomeadamente através da ponderação:

  1. Da eliminação da diferenciação existente entre os portadores de licença para pesca com esta arte;

  2. Da possibilidade de estarem presentes mais um...

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