Resolução da Assembleia da República n.º 122/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

Resolução da Assembleia da República n.º 122/2015

Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n .º 5 do artigo 166 .º da Constituição, recomendar ao Governo que atualize o Regulamento do Seguro Escolar, no sentido de incluir os acidentes dos alunos que ocorram em trajeto com...

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