Resolução da Assembleia da República n.º 94/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2015

Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova a divulgação de informação sobre fibromialgia nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos cuidados de saúde primários.

2 - Assegure o acesso dos doentes com fibromialgia aos cuidados de saúde de que necessitam, no âmbito dos cuidados de saúde primários, bem como no acesso a cuidados de especialidade.

3 - Crie condições para que as despesas efetuadas com atividades físicas prescritas no âmbito do...

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