Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015

Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Estude a formação de uma rede de canis municipais, com regras comuns, com o intuito de promover e facilitar a adoção de animais e de promover a esterilização como prática de controlo da população de animais de companhia, comunitários ou errantes.

2 - Incentive a adoção responsável de animais, por parte de, para além de pessoas singulares, pessoas coletivas, escolas, associações de moradores e empresas.

3 - Garanta condições reais para que as autarquias possam contratar funcionários, que não apenas o médico-veterinário, com a devida formação e sensibilidade para recolher e tratar animais.

4 - Promova maior fiscalização sobre os Centros de Recolha Oficial de animais, canis e gatis, de forma a asse-

4894 gurar que estes espaços cumprem a legislação sobre higie ne e segurança, assim como a legislação sanitária e de bem-estar animal.

5 - Assegure o cumprimento do sistema...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT