Resolução da Assembleia da República n.º 33/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2015

Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos Estados Unidos da América a propósito da Base das Lajes

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve:

1 - Manifestar a sua profunda preocupação pelos efeitos negativos que a intenção tornada pública pelos Estados Unidos da América (EUA), no passado dia 8 de janeiro, de reduzir efetivos na Base das Lajes terá na situação social, económica e ambiental dos Açores, em geral, e da ilha Terceira, em particular.

2 - Exortar o Governo da República Portuguesa e o Governo dos EUA a procurar uma solução respeitadora do quadro da relação diplomática entre os dois países.

3 - Recomendar ao Governo da República, em articulação com o Governo Regional dos Açores, a mobilização de todos os esforços políticos, diplomáticos, económicos e de opções estratégicas no sentido de manterem e reforçarem a defesa firme dos interesses...

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