Resolução da Assembleia da República n.º 11/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série I de 2015-02-05

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2015

Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), incluindo a isenção das taxas moderadoras.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o cumprimento da lei que reconheceu o direito ao acompanhamento médico periódico e gratuito aos...

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