Resolução da Assembleia da República n.º 23/2024
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2024 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/23/2024/02/12/p/dre/pt/html |
| Data | 09 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 30 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
N.º 30 12 de fevereiro de 2024 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2024
Sumário: Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da
Europa.
Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, no
que respeita ao acompanhamento da Conferência sobre o Futuro da Europa, o seguinte:
1 — Realçar o exercício subjacente à Conferência sobre o Futuro da Europa, avaliando -o
positivamente, destacando o seu carácter inovador, nomeadamente no envolvimento dos cidadãos
europeus, na promoção do diálogo com as instituições europeias e órgãos decisores no mesmo
nível de igualdade, bem como na cooperação demonstrada entre as instituições da União Europeia,
os governos e os parlamentos nacionais.
2 — Saudar o papel desempenhado pela Presidência Portuguesa do Conselho da União, ao
contribuir para o estabelecimento de um acordo sobre a Declaração Conjunta (Conselho, Parlamento
Europeu e Comissão Europeia) relativa à Conferência sobre o Futuro da Europa, desbloqueando
o impasse em que se encontrava o seu início.
3 — Destacar o papel que os parlamentos nacionais desempenharam no âmbito da Conferência
sobre o Futuro da Europa, tendo a Assembleia da República participado ativamente na mesma desde
o seu início, a 9 de maio de 2021, tanto através da presença nas respetivas reuniões como através
da organização de conferências e debates sobre a avaliação da aplicação das suas conclusões.
4 — Sublinhar a pertinência e importância da continuidade do acompanhamento futuro desta
temática, em particular da avaliação do seguimento dado às medidas propostas pelos cidadãos
que se encontram em execução ou por executar.
Aprovada em 11 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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