Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013, de 08 de Maio de 2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013 O XIX Governo Constitucional assume como prioritária a necessidade de desenvolver um conjunto de medidas que visam a redução das desigualdades sociais, garantindo o bem -estar das pessoas e famílias, em particular das mais vulneráveis.
Neste contexto, o Programa de Emergência Social (PES) define um conjunto de estratégias de reforço à inclusão social, designadamente a dinamização e a reflexão sobre a criação de incentivos ao voluntariado na área social, salientando a relevância do apoio e da promoção do vo- luntariado e dos voluntários.
Constituindo o voluntariado um valor essencial para uma cidadania mais ativa e solidária, importa também proceder, em simultâneo, à revisão do seu enquadramento jurídico, de forma a tornar a legislação mais adaptada às novas medidas e realidades sociais.
Nessa perspetiva, está em curso a análise da atual legislação para identificação e apresentação de propostas de revisão capazes de potenciar os inegáveis valor e resultado que o voluntariado constrói na sociedade.
A promoção de uma cultura de coesão social, capaz de contribuir para uma maior qualidade de vida de todos os cidadãos, que reforce os valores da cidadania, exige a implementação de políticas públicas transversais aos vários Ministérios e a participação da sociedade, pelo que importa definir um Plano Nacional do Voluntariado 2013 -2015 (PNV) que envolva os vários Ministérios, as regiões autónomas, as autarquias locais e os contributos das organizações da sociedade civil, dando continuidade às ações desenvolvidas durante o ano de 2011 no âmbito do Ano Europeu do Voluntariado e em 2012 no quadro do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações e o ano Internacional das Cooperativas.
Deste modo, o PNV traduz a transversalidade e a con- certação entre os diferentes organismos da Administração Pública, bem como revela a importância e a centralidade do compromisso assumido pelas entidades envolvidas neste Plano.
O PNV pretende, de forma articulada e prospetiva, de- finir medidas que possam valorizar e reconhecer a reali- zação de ações de voluntariado como essenciais para uma participação e cidadania ativas, bem como promover a responsabilidade social da Administração Pública.
Neste quadro, o PNV define um conjunto de medidas organizadas em três eixos estratégicos: Eixo 1 - «Sensibilizar e Divulgar»; Eixo 2 - «Promover e Formar»; e Eixo 3 - «Agir e Desenvolver». Os referidos três eixos apresentam como objetivos cen- trais, quer o reconhecimento das atividades de volunta- riado, quer a sensibilização dos cidadãos para a importância e valor do voluntariado, quer, ainda o fornecimento de meios aos organizadores de atividades de voluntariado para melhorar a qualidade das mesmas e criar um ambiente propício ao exercício do voluntariado em Portugal.
Foram ouvidos os governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Foi promovida a audição do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, da Confederação Portuguesa de Voluntariado, do Conselho Nacional para a Economia Social, do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
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