Resolução da Assembleia da República n.º 84/2013, de 20 de Junho de 2013

Resoluçáo da Assembleia da República n. 84/2013

Estabelece a obrigatoriedade de elaboraçáo e apresentaçáo de um relatório anual sobre emigraçáo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que elabore e apresente, anualmente, à Assembleia da República um relatório sobre emigraçáo, no qual conste:

1 - O número de cidadáos que saem do país.

2 - Os países de destino dos emigrantes portugueses. 3 - A caracterizaçáo socioeconómica, designadamente escolar e académica, e geográfica dos emigrantes portugueses.

4 - A identificaçáo e caracterizaçáo das estruturas e respostas consulares de apoio aos emigrantes em cada um dos países de destino.

5 - A identificaçáo e caracterizaçáo das estruturas formais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT