Resolução da Assembleia da República n.º 82/2013, de 20 de Junho de 2013

Resoluçáo da Assembleia da República n. 82/2013

Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do...

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