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Resolução do Conselho do Governo N.º 64/2011 de 3 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam a defesa e valorização do património natural e cultural da Região Autónoma dos Açores, designadamente os considerados jardins históricos;

Considerando a importância patrimonial, arquitectónica e funcional do Palácio dos Capitães-Generais, imóvel classificado de interesse público pela Resolução n.º 28/1980, de 29 de Abril;

Considerando que se encontra concluído e aprovado o projecto de execução das obras de recuperação dos espaços exteriores do Palácio dos Capitães-Generais, estando, assim, reunidas as condições para se proceder ao lançamento do concurso com vista à formação do contrato de empreitada correspondente;

Considerando que o Plano Regional do corrente ano prevê no Programa 16, Projecto 09, CE 07.01.04, alínea D, uma acção para os jardins históricos;

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na alínea e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2011/A, de 26 de Janeiro, e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, o Conselho do Governo resolve:

  1. Autorizar o lançamento do concurso público com vista à formação do contrato de...

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