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Resolução do Conselho do Governo N.º 160/2011 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Assembleia Legislativa autorizou a contratação de um financiamento no montante de 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de euros) ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011;

Considerando que o Governo da República, através do Secretário de Estado do Orçamento, autorizou, por despacho datado de 12 de dezembro de 2011, a Região Autónoma dos Açores a contrair um financiamento no montante de Euros 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de euros), ao abrigo do n.º 2 do artigo 95.º da Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011;

Considerando que a Região procedeu à consulta de várias instituições financeiras, sendo que apresentaram propostas individuais, o Banco Português de Gestão S.A., o Banif- Banco Internacional do Funchal S.A. e o Banco Espírito Santo dos Açores, S.A.;

Considerando que o processo de consulta foi acompanhado pela Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A, de 18 de setembro;

Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região...

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