Regulamento de Extensão N.º 106/2008 de 17 de Novembro
Portaria que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e Outra e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, e das alterações do CCT entre as mesmas associações de empregadores e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários.
Considerando que as alterações do CCT entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e Outra e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, e as alterações do CCT entre as mesmas associações de empregadores e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de Julho de 2008, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando que, na Região Autónoma dos Açores, em estimativa do universo laboral, no âmbito da CAE-Rev.3 52240 (Manuseamento de carga, CAE-Rev.2.1 63110) e da CAE-Rev.3 52291 (Organização do transporte, CAE-Rev.2.1 63401), as actividades são desenvolvidas por 37 entidades empregadoras, com 312 trabalhadores (Quadros de Pessoal, 2007);
Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito das actividades económicas abrangidas pelas convenções, foram uniformizadas por emissão de regulamentos de extensão, publicados no Jornal Oficial, II Série, n.º 88, de 22 de Outubro de 2007, respectivamente, das alterações do CCT entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, e do CCT entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e Outra e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários, respectivamente, objecto de publicação no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 23, de 22 de Junho de 2007;
Considerando que se mantêm os pressupostos que sustentaram o alargamento de âmbito dos contratos colectivos mencionados, importa garantir um estatuto laboral similar, de forma a obviar a acentuados desníveis ou desvirtuamentos concorrenciais;
Considerando que as convenções possuem idêntico conteúdo normativo e procedem à actualização das tabelas...
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