Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Regulamento n.º 321/2007, de 30 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Regulamento n.o 321/2007

Proposta de regulamento do conselho municipal sénior

Na sequência do projecto de animaçáo sócio-cultural para a populaçáo idosa do concelho de Santa Cruz, denominado «Colorir o tempo», o presente regulamento visa a concretizaçáo da proposta de criaçáo do conselho municipal sénior:

Artigo 1.o

Natureza e objectivos

O conselho municipal sénior (CMS) é de natureza consultiva e tem por objectivo transmitir à Câmara ou à Assembleia Municipal aquilo que lhe parecer serem as preocupaçóes da populaçáo idosa do concelho de Santa Cruz, podendo aconselhar, propor e sugerir projectos como respostas às preocupaçóes apresentadas.

Artigo 2.o

Mandato

Depois de constituído e aprovado pela Câmara e pela Assembleia Municipal, o CMS tem um mandato coincidente com os órgáos autárquicos.

Artigo 3.o

Constituiçáo

O CMS é constituído por um cidadáo indicado por cada uma das juntas de freguesia, por um representante de cada uma das instituiçóes particulares de solidariedade social e estabelecimentos públicos para a terceira idade existentes no concelho, por um representante da segurança social e por um representante do município.

O CMS pode ter outros elementos náo representativos (técnicos) indicados pela Câmara Municipal.

Artigo 4.o

Os representantes

Os representantes indicados pelas juntas de freguesia devem ser pessoas publicamente reconhecidas pela sua idoneidade, pelo seu empenho cívico em causas públicas e sociais e devem ter no mínimo a idade de 50...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT