Regulamento de Extensão N.º 20/2007 de 23 de Novembro
Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sind. dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada).
Considerando que o CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sind. dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Segurança Privada), publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 93, de 29 de Outubro de 2007, apenas se aplica às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
Considerando a existência no sector económico, nomeadamente, CAE 74600 (Actividades de Investigação e de Segurança Privada), de entidades empregadoras não filiadas na associação de empregadores outorgante, que têm ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato outorgante ou sem filiação sindical;
Considerando que o universo laboral a abranger, conforme os Quadros de pessoal de 2006, compreende 3 entidades empregadoras e 83 trabalhadores, mostra-se oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho na área e âmbito sectorial e profissional previstos na convenção.
Considerando que para o efeito, importa garantir um estatuto laboral similar, consolidando referenciais normativos e remuneratórios comuns;
Assim, verificando-se as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 1, do artigo 575.º, do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão da convenção em causa.
Cumprido o disposto no n.º1 do artigo 576.º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de regulamento de extensão no Jornal Oficial, II Série, n.º 93, de 29 de Outubro de 2007, ao qual não foi deduzida oposição.
Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, nos termos da alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A de 30 de Janeiro, alínea a), do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, artigo 4.º da...
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