Regulamento n.º 997-A/2021
| Data de publicação | 03 Dezembro 2021 |
| Data | 02 Agosto 2021 |
| Número da edição | 234 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Maia |
N.º 234 3 de dezembro de 2021 Pág. 232-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MAIA
Regulamento n.º 997-A/2021
Sumário: Projeto de Regulamento Prémio Municipal de Arquitetura João Álvaro Rocha.
Projeto de Regulamento Prémio Municipal de Arquitetura João Álvaro Rocha
(para efeitos do início do procedimento e participação procedimental)
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, no uso da
competência que lhe é conferida pela alínea b) do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de
12 de setembro, submete para publicação o projeto de regulamento municipal, prémio municipal
de arquitetura João Álvaro Rocha, aprovado na reunião de câmara de 2 de agosto de 2021, nos
seguintes termos:
Ao dar o nome do arquiteto João Álvaro Rocha ao Prémio Municipal de Arquitetura, pretende-
-se reconhecer o trabalho deste arquiteto em prol da qualidade da arquitetura e do urbanismo,
trabalho esse indelevelmente associado ao concelho e à cidade da Maia, onde se localizam as
suas maiores e mais complexas obras, como toda a esteira de inserção urbana da Linha Verde do
Metro do Porto e os conjuntos habitacionais do Programa Especial de Realojamento (PER), entre
muitas outras, que testemunham um coerente percurso disciplinar e profissional, comprometido
com a função social da arquitetura, indissociável da construção da cidade.
Em diversos momentos importantes do crescimento e consolidação do tecido urbano na tran-
sição do século, esse comprometimento com a profissão e para com a cidade ganhou expressão
de cumplicidade técnica, com sentido de missão de serviço público e em assinalável proximidade
aos mais altos objetivos do exercício profissional.
A integridade e autenticidade da sua obra será a referência para a criação deste prémio munici-
pal que pretende, não só avaliar a qualidade do objeto arquitetónico ou urbanístico, mas sobretudo
a sua função social e inserção urbana, dando por isso relevância ao período pós construção e à
capacidade de resposta, demonstrada pela obra, ao propósito que presidiu à encomenda.
Pretende -se ainda com este prémio disseminar e dar a conhecer boas práticas, relevando a
importância da qualidade da arquitetura na construção do ambiente urbano. O prémio é constituído
por um conjunto de iniciativas, que têm como objetivo dar a conhecer a obra arquitetónica em toda
a sua dimensão e, com isso, aumentar o nível de literacia arquitetónica e urbanística, contribuindo
para a criação de uma consciência crítica sobre a transformação urbana, motivando os cidadãos
para a exigência de um espaço urbano cada vez mais qualificado.
Artigo 1.º
Organização e apoios
O Prémio Municipal de Arquitetura João Álvaro Rocha (PMAJAR) é uma iniciativa organizada
pela Câmara Municipal da Maia (CMM) e pela Associação Pró -Arquitetura João Álvaro Rocha
(APJAR), que conta com o apoio técnico da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitetos
(OASRN).
Toda a programação e toda a logística necessária ao desenvolvimento do PMAJAR — meios e
forma de lançamento do Prémio, receção e organização das candidaturas, assessoria às reuniões
do júri, entre outras — serão garantidas pelo Centro de Documentação e Interpretação Urbana de
João Álvaro Rocha (CDIUJAR), através da APJAR.
As ações que decorrerão do desenvolvimento do PMAJAR serão divulgadas pela APJAR,
CDIUJAR, CMM, OASRN e instituições parceiras, através dos meios de comunicação ao seu
dispor.
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