Regulamento n.º 986/2021
| Data de publicação | 26 Novembro 2021 |
| Data | 07 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 230 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oeiras |
N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 242
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OEIRAS
Regulamento n.º 986/2021
Sumário: Regulamento de Atribuição de Medalhas Municipais.
Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Faz público que a Assembleia Municipal de Oeiras aprovou na sessão ordinária n.º 04, realizada
em 07 de setembro de 2021, nos termos do preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei
n.º 75/13, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordi-
nária de 28 de julho de 2021, a alteração ao Regulamento de Atribuição de Medalhas Municipais
e que seguidamente se transcreve:
Regulamento de Atribuição de Medalhas Municipais
A presente alteração visa atualizar e adequar a atribuição de graus na distinção de Bons
Serviços, com a inclusão dos graus de ouro, prata e cobre na medalha de Bons Serviços, assim
como a indicação de que não deve ser atribuído o mesmo grau por mais do que uma vez a cada
trabalhador.
Visa, ainda, criar uma nova condecoração, destinada a reconhecer trabalhadores que se te-
nham destacado exemplar e notoriamente pelos serviços prestados ao município e à comunidade,
em situações extremas, pela dedicação e empenho colocados na sua atuação, evidenciando, em
todas as circunstâncias, um excecional sentido do dever e uma permanente disponibilidade para
o serviço público, a designar por «Medalha Municipal de Dedicação Excecional».
Assim, e ao abrigo do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa,
alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Au-
tarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 98.º e
seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro, a Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, aprovou em reunião
07 de setembro de 2021, as seguintes alterações ao Regulamento de Atribuição de Medalhas
Municipais:
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento n.º 526/2020, de 15 de junho
Os artigos 1.º e 7.º do Regulamento n.º 526/2020, de 15 de junho, passam a ter a seguinte
redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) Medalha Municipal de Dedicação Excecional.
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