Regulamento n.º 983/2022
| Data de publicação | 18 Outubro 2022 |
| Data | 16 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 201 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Calheta |
N.º 201 18 de outubro de 2022 Pág. 265
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA CALHETA
Regulamento n.º 983/2022
Sumário: Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas por Mérito no Ensino Superior da
Câmara Municipal da Calheta.
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas por Mérito
no Ensino Superior da Câmara Municipal da Calheta
Décio Natálio Almada Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Calheta, torna público,
que, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos
do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação da Assembleia
Municipal da Calheta, tomada na sua Sessão Ordinária de 16 de setembro de 2022, foi aprovado o
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas por Mérito Ensino Superior da Câmara Municipal
da Calheta, o qual se publica em anexo.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
27 de setembro de 2022. — O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas por Mérito
no Ensino Superior da Câmara Municipal da Calheta
Preâmbulo
A Câmara Municipal da Calheta pretende apoiar com bolsas de mérito os alunos indepen-
dentemente das condições económicas e financeiras do agregado familiar do aluno, premiando o
esforço e dedicação escolar incutido pelos alunos do concelho a frequentar o Ensino Universitário
Público.
Considerando que, de acordo com as alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuição no domínio da educação e ação social.
Considerando que o reconhecimento e a atribuição de apoios económicos se revertem de
crucial importância no estímulo dos estudantes a apostar na qualidade da sua formação.
Neste sentido, a Autarquia pretende premiar os alunos que se distinguem no seu percurso
estudantil universitário, nos termos do quadro legal de atribuições das autarquias locais, criando a
bolsa por mérito a atribuir, anualmente, a estudantes de licenciatura ou mestrado, com avaliação
excecional.
A Constituição da República Portuguesa atribui ao poder local o reconhecimento da sua
capacidade Regulamentar, conforme se pode aferir dos ensinamentos do artigo 241.º da aludida
Lei Fundamental, devendo ser considerado, neste âmbito e cumulativamente, o estatuído no n.º 7
do seu artigo 112.º
Vislumbrando, igualmente, as competências que são atribuídas às Autarquias Locais nos termos
da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro é elaborado
o presente Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas por Mérito.
Assim sendo, o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsa por Mérito Ensino
Superior foi colocado para aprovação à Câmara Municipal deste Município, em reunião ordinária
de 07 de abril, para verificação do cumprimento de tal diligência legalmente imposta e, com isso,
o presente documento se ter tornado perfeito, foi objeto de publicação com vista ao seu cumpri-
mento legal da apreciação pública e recolha de sugestões, nos termos dos artigos 98.º a 101.º do
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro,
doravante designado por C.P.A.
Finda esta, verificou -se não terem sido apresentados contributos, tendo sido elaborada a reda-
ção final do Projeto de Regulamento e submetido o mesmo à aprovação da Câmara Municipal da
Calheta, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
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