Regulamento n.º 980-A/2023
| Data de publicação | 29 Agosto 2023 |
| Número da edição | 167 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Leiria |
N.º 167 29 de agosto de 2023 Pág. 459-(18)
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
Regulamento n.º 980-A/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Atribuição de Prémios a Empreendedores(as) no âmbito do
«Demo Day» do projeto Premier — projeto 72492 (Sistema de Apoio a Ações Coleti-
vas), cofinanciado pelo Fundo Social Europeu através do Portugal 2020 e do Programa
Operacional Regional do Centro.
Regulamento de atribuição de prémios a empreendedores/as no âmbito do “Demo Day” do projeto
Premier — projeto 72492 (Sistema de Apoio a Ações Coletivas), cofinanciado
pelo Fundo Social Europeu através do Portugal 2020 e do Programa Operacional Regional do Centro
Preâmbulo
Os objetivos do ensino superior são enunciados pelo artigo 11.º, n.º 2, da Lei de Bases do Sistema
Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua atual redação, entre os quais se destaca
incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, estimular o conhecimento dos problemas do
mundo de hoje, num horizonte de globalidade, em particular os nacionais, regionais e europeus, prestar
serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade e promover
o espírito crítico e a liberdade de expressão e de investigação [alíneas c), f) e i)].
Por sua vez, o artigo 18.º, n.º 3 da Lei de Bases do Sistema Educativo prevê que a investigação
científica no ensino superior deve ter em conta os objetivos predominantes da instituição em que
se insere, sem prejuízo da sua perspetivação em função do progresso, do saber e da resolução
dos problemas postos pelo desenvolvimento social, económico e cultural do País.
As instituições de ensino superior têm o direito e o dever de participar em atividades de liga-
ção à sociedade, designadamente de difusão e transferência de conhecimento e de valorização
económica do conhecimento científico. Têm ainda o dever de promover e organizar ações de apoio
à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica, disponibilizando os recursos
necessários a esses fins, conforme é expresso pelos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 62/2007, de
10 de setembro, na sua redação atual (RJIES).
No âmbito do enquadramento legal supra exposto, o Instituto Politécnico de Leiria (Politécnico
de Leiria) é uma instituição de ensino superior fortemente comprometida com a promoção da valori-
zação e partilha de conhecimento, a ligação à sociedade e o desenvolvimento, para o que contribui a
concretização do projeto Premier — projeto 72492 (Sistema de Apoio a Ações Coletivas), cofinanciado
pelo Fundo Social Europeu através do Portugal 2020 e do Programa Operacional Regional do Centro.
No que respeita à ponderação de custos e benefícios, verifica -se que os prémios projetados
emergem do financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu através do Portugal 2020 e do
Programa Operacional Regional do Centro e, muito embora os benefícios resultantes dos apoios
não sejam quantificáveis, afigura -se que o impacto positivo no que respeita ao desenvolvimento
dos beneficiários e, através destes, da sociedade será muito superior aos custos.
Procede -se à dispensa da divulgação e discussão do presente Regulamento, nos termos do n.º 3
do artigo 110.º do RJIES, conjugado com o n.º 1 do artigo 100.º do CPA, por motivo de urgência, dado
que importa agilizar o processo e assegurar a correta e eficiente execução global do projeto.
De acordo com a Lei n.º 4/2018, de 18 de fevereiro, na alteração do presente regulamento
adotou -se, sempre que possível, uma linguagem não discriminatória.
Foi ouvido o Conselho de Gestão e obtida a concordância das demais partes contratantes do
projeto Premier.
Considerando o enquadramento supra exposto, tendo ainda em conta as alíneas c),
d) e f) e i) do n.º 1 do artigo 8.º do RJIES com correspondência nas alíneas c), d), f) e i) do
n.º 1 do artigo 2.º dos Estatutos do Politécnico de Leiria, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do
artigo 110.º e a alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º, ambas do RJIES, em conjugação com a previ-
são da alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 121.º dos Estatutos do
Politécnico de Leiria, aprovo o Regulamento de atribuição de prémios a empreendedores/as
no âmbito do “Demo Day” do projeto Premier — projeto 72492 (Sistema de Apoio a Ações
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