Regulamento n.º 969/2020
| Data de publicação | 03 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Silves |
Regulamento n.º 969/2020
Sumário: Regulamento do Prémio Nacional João de Deus.
Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Silves, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma, aprovou o Regulamento do Prémio Nacional João de Deus, na sua Sessão Ordinária de 06 de outubro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de Silves aprovada na Reunião Ordinária Pública que decorreu no dia 14 de setembro de 2020, o qual foi submetido a inquérito público através do Aviso n.º 8830/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 08 de junho de 2020, pelo que passa a ter a seguinte redação:
Regulamento do Prémio Nacional João de Deus
Preâmbulo
A salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações é um papel indiscutível das autarquias locais, nomeadamente no domínio da cultura, constituindo uma atribuição própria dos municípios, conforme estatuído no artigo 23.º, n.os 1 e 2, alínea e), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O reforço da intervenção cultural do Município de Silves constitui um dos eixos estruturantes da ação do executivo municipal permanente, na medida em que a cultura constitui não apenas um instrumento da melhoria da qualidade de vida das populações, mas igualmente um imperativo de cidadania orientado para a participação cultural na comunidade.
É neste contexto que surge a instituição, através do presente regulamento, do Prémio Nacional João de Deus, com dois objetivos específicos: por um lado, honrar a memória de João de Deus Ramos, insigne escritor nascido em São Bartolomeu de Messines, cuja obra representa um património da mais elevada importância para a cultura nacional e um grande motivo de orgulho para todos os silvenses, e, por outro lado, distinguir e divulgar a criação literária de autores com obra publicada em língua portuguesa.
Esta iniciativa tem, assim, o condão de sensibilizar a população para a obra de João de Deus e para a cultura em geral, aspeto que não é de somenos importância, quanto é sabido que uma população culturalmente atenta e participativa pode alimentar procuras culturais mais exigentes e propiciar a dinamização cultural do território.
Assim sendo, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e pelos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi elaborado o presente regulamento do Prémio Nacional João de Deus.
Regulamento do Prémio Nacional João de Deus
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Atribuições
O presente regulamento procede do exercício das atribuições municipais no domínio da cultura, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 3.º
Objeto
O presente regulamento institui o Prémio Nacional João de Deus, que visa divulgar e homenagear a importante obra do ilustre poeta e pedagogo João de Deus Ramos, bem como distinguir e divulgar a criação literária de autores com obra publicada em língua...
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