Regulamento n.º 936/2020
| Data de publicação | 27 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas |
Regulamento n.º 936/2020
Sumário: Regulamento de Apoio aos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
Ao abrigo da alínea b) do artigo 31.º dos Estatutos do ISCSP, o Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas aprova o Regulamento de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Especiais deste Instituto, o qual é aplicável a todos os ciclos de estudos.
Regulamento de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Especiais do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Enquadramento
O presente Regulamento enquadra-se nas medidas de promoção do sucesso e participação dos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (Estudantes-NEE) do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. Enquanto instrumento da política de inclusão desta Instituição, adota os princípios e normas do Regulamento dos Estudantes-NEE da Universidade de Lisboa, tendo em vista assegurar o acesso dos estudantes com deficiência à educação e ao ensino inclusivo.
A aplicação deste Regulamento desenvolve-se no contexto do Gabinete de Apoio à Inclusão (GAI), estrutura criada em 2015 e destinada, entre outras valências, ao acompanhamento de Estudantes-NEE. Aos estudantes que requeiram a sua intervenção, o GAI em articulação com as demais estruturas e órgãos do ISCSP, promove as adaptações necessárias para uma aprendizagem bem-sucedida e para a plena participação na vida académica do ISCSP.
Nos termos do Regulamento dos Estudantes-NEE da ULisboa são designados como Estudantes-NEE os estudantes abrangidos pelas categorias definidas pela OCDE, CTN.A e CTN.B. A primeira, categoria transnacional A inclui os estudantes com deficiências ou incapacidades consideradas em termos médicos como perturbações orgânicas, atribuíveis a patologias orgânicas, por exemplo, associadas a deficiências sensoriais, motoras ou neurológicas. Considera-se, neste caso, que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas atribuíveis a estas deficiências. A segunda, categoria transnacional B, engloba estudantes com perturbações comportamentais ou emocionais ou com dificuldades de aprendizagem específicas. Entende-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas na interação entre o estudante e o contexto educacional.
Assim, e considerando a necessidade de estabelecer as normas específicas de enquadramento e apoio aos Estudantes-NEE nesta unidade orgânica da Universidade de Lisboa, o Presidente do ISCSP, ao abrigo do artigo 31.º dos Estatutos do mesmo Instituto, aprova o Regulamento de Apoio ao Estudante-NEE.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
O presente Regulamento visa definir o apoio a prestar, e as condições de acesso a esse apoio, aos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (Estudantes-NEE) que frequentem o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), em qualquer um dos ciclos de estudo conferentes de grau.
Artigo 2.º
Estudantes-NEE
1 - São abrangidos pelo presente Regulamento, sendo considerados Estudantes-NEE, os estudantes que frequentem o ISCSP, independentemente do ciclo de estudos conferente de grau, que se encontrem abrangidos pelas categorias definidas pela OCDE: Categoria Transnacional A (CTN.A) e Categoria Transnacional B (CTN.B), e que atestem, através de autoridade médica competente, as respetivas necessidades.
2 - Consideram-se, nos termos definidos no número anterior, os estudantes:
a) Que tenham ingressado no ensino superior pelo contingente especial de acesso de acordo com a regulamentação ministerial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial;
b) Tenham ingressado no ensino superior por outros contingentes, regimes ou concursos especiais;
c) Sejam estudantes em regime de mobilidade (incoming), nacional ou internacional.
3 - A condição de estudante que se enquadre na categoria CTN.B será objeto de análise casuística baseada em relatório médico detalhado apresentado pelo interessado, de modo a avaliar se o grau da incapacidade evidenciada exige a prestação de apoio académico...
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