Regulamento n.º 929/2023
| Data de publicação | 17 Agosto 2023 |
| Data | 28 Julho 1998 |
| Gazette Issue | 159 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Odivelas |
N.º 159 17 de agosto de 2023 Pág. 250
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ODIVELAS
Regulamento n.º 929/2023
Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal de Funcionamento das Atividades de Animação
e de Apoio à Família (AAAF) na Educação Pré -Escolar.
Regulamento Municipal de Funcionamento das Atividades de Animação
e de Apoio à Família (AAAF) na Educação Pré -Escolar
Nota justificativa
De acordo com o estabelecido na Lei -Quadro da Educação Pré -Escolar, Lei n.º 5/97 de 10 de
fevereiro, a educação pré -escolar é a primeira etapa da educação básica no processo de educação
ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, com a qual deve estabelecer
estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo
em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário.
As várias medidas de ocupação plena dos tempos escolares visam responder às necessida-
des de conciliação dos tempos escolares e das famílias, constituindo -se a oferta das Atividades de
Animação e de Apoio à Família (AAAF) como uma estratégia complementar do sistema educativo,
a qual procura não só responder às necessidades socioeducativas das famílias, mas, igualmente,
proporcionar à criança contextos de autonomia e socialização, pautados pelo princípio da igualdade
de oportunidades no acesso e sucesso da aprendizagem.
As AAAF destinam -se a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré -escolar
antes e/ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção
destas atividades.
Esta medida tem vindo a ser financiada pelo Estado através de um Protocolo de Cooperação
celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a
Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do desenvolvimento do Programa de
Expansão e Desenvolvimento na Educação Pré -Escolar, (assinado em 28 de julho de 1998).
Contudo, atenta a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as
entidades intermunicipais operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei -quadro da transferência
de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), concretizadas através
do Decreto -Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (concretiza o quadro de transferência de competências
para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação), todas na sua
redação atual, o Município de Odivelas, no final de 2019, aprovou o Regulamento n.º 793/2019, de 10
de outubro, relativo às Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família
(AAAF) na Educação Pré -Escolar, publicado no Diário da República n.º 195/2019, Série II de 2019 -10 -10.
Decorridos cerca de 4 anos sobre a publicação do mesmo, torna -se necessário introduzir -lhe
algumas alterações e ajustamentos com o objetivo de clarificar alguns procedimentos.
Assim, o presente regulamento revoga e substitui o anterior Regulamento n.º 793/2019, de 10
de outubro, relativo às Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família
(AAAF) na Educação Pré -Escolar, publicado no Diário da República n.º 195/2019, Série II de 2019 -10 -10.
Nestes termos e no uso das atribuições e competências e previstas no disposto no artigo 112.º
e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferido pela alínea i) do n.º 1 do
artigo 23.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-
bro, a Câmara Municipal de Odivelas elaborou e aprovou a alteração do Regulamento Municipal de
Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) na Educação Pré -Escolar,
na sua reunião de 04/05/2023, deliberação n.º 2.2 C), que nos termos do artigo 101.º do Código de
Procedimento Administrativo foi submetido a consulta pública.
Em 12 de julho de 2023, a Câmara Municipal aprovou, após Consulta Pública, o projeto
definitivo de Regulamento Municipal de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio
à Família (AAAF), o qual foi apresentado à Assembleia Municipal para deliberação. Este órgão
aprovou o regulamento na sua Sessão Extraordinária de 25 de julho de 2023.
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