Regulamento n.º 872/2023
| Data de publicação | 08 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 153 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Pouca de Aguiar |
N.º 153 8 de agosto de 2023 Pág. 281
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR
Regulamento n.º 872/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Depósito Municipal do Espólio Arqueológico.
Regulamento do Depósito Municipal do Espólio Arqueológico
Nota Justificativa
O Município de Vila Pouca de Aguiar, consciente das valias patrimoniais do território aguia-
rense que corroboram a longa ocupação humana da região, tem promovido uma política de difusão
e valorização do Património Cultural, com particular incidência do legado histórico -arqueológico.
Em virtude da credenciação do Depósito Municipal de Espólio Arqueológico, por parte da Direção
Geral de Património Cultural e em estreita articulação com a Direção Regional de Cultura Norte,
no âmbito da normalização das questões de Gestão de Espólios e Coleções Arqueológicas, a
edilidade consolidou o seu papel enquanto organismo gestor de espólios arqueológicos e parceiro
ativo na salvaguarda e preservação das coleções que, pela sua natureza, são património nacional,
partilhando responsabilidades com as entidades da Tutela supra mencionadas.
Fruto da capacitação de espaços do Museu Municipal Padre José Rafael Rodrigues sitos no
piso térreo, o Depósito Municipal de Espólio Arqueológico assume mais do que uma função de
armazenamento e acondicionamento de bens patrimoniais móveis, elevando as suas competên-
cias à dinamização de estudos e projetos relacionados com o acervo. Para esta missão concorre
ainda o Centro de Catalogação, coincidente com as instalações do Gabinete de Arqueologia, que
faculta as condições para o acolhimento e acompanhamento de investigadores e consequente
desenvolvimento da atividade científica.
Para efeitos do disposto no n.º 7, do artigo 112.º artigo 241.º, ambos da Constituição da Repú-
blica Portuguesa, e ainda para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal de Vila Pouca de
Aguiar, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de
setembro, propõe -se a aprovação do presente regulamento.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Norma habilitante
O presente regulamento tem como norma habilitante o disposto na alínea k) do n.º 1, do
artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
1 — O presente regulamento tem como objetivo definir as normas gerais de funcionamento e
acesso às instalações do Depósito Municipal de Espólio Arqueológico, no Museu Municipal Padre
José Rafael Rodrigues.
2 — Este equipamento destina -se prioritariamente ao acolhimento e armazenamento de
achados fortuitos de natureza arqueológica e coleções procedentes de intervenções arqueológicas
realizadas ou a realizar no território do concelho de Vila Pouca de Aguiar.
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