Regulamento n.º 851/2023
| Data de publicação | 03 Agosto 2023 |
| Data | 29 Junho 2023 |
| Número da edição | 150 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Proença-a-Nova |
N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 464
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PROENÇA-A-NOVA
Regulamento n.º 851/2023
Sumário: Aprovação do Regulamento do Concurso de Fotografia «Um Olhar Sobre o Concelho
de Proença-a-Nova».
João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Proença -a -Nova,
em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em articulação com o artigo 56.º,
ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos dos artigos 139.º e seguintes
do Código do Procedimento Administrativo, torna público que a Assembleia Municipal de Proença-
-a -Nova, na sua sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2023, sob proposta da Câmara
Municipal, aprovou, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, o
Regulamento do Concurso de Fotografia “Um Olhar Sobre o Concelho de Proença -a -Nova”, cujo
texto ora se publica.
30 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
Regulamento do Concurso de Fotografia “Um Olhar Sobre o Concelho de Proença -a -Nova”
Nota justificativa
A fotografia consubstancia um dos meios mais eficazes para preservar as memórias da nossa
cultura e património, mas é também uma das formas mais importantes para a sua divulgação no
momento presente. Através da fotografia é possível dar a conhecer aos cidadãos a existência e
localização de diversos espaços naturais, de locais propícios à atividade cultural, de zonas ideais
para a prática de atividades desportivas/lazer e ainda de vários tipos de edificações com interesse
arquitetónico. Além disto, a fotografia tem ainda uma vertente muito relevante de expressão artística
do ser humano, de desenvolvimento das capacidades de observação, contemplação e interpreta-
ção do mundo que nos rodeia, bem como de consciencialização da coletividade para o respeito e
preservação da natureza e cultura.
Com este concurso pretende -se, essencialmente, promover a divulgação, descoberta e obser-
vação do património do nosso Concelho, bem como valorizar a criatividade e sentido artístico dos
participantes através da atribuição de prémios monetários aos primeiros classificados do concurso.
Os valores dos prémios monetários a atribuir encontram -se dentro dos normalmente praticados
neste tipo de concursos da área artística/fotográfica, constituindo -se como um justo incentivo à
participação dos cidadãos e ao esforço para a obtenção de registos fotográficos de qualidade. Por
outro lado, o Município será também beneficiado, na medida em as fotografias resultantes deste
concurso constituirão também um meio de divulgação municipal, reforçando ainda o seu espólio
fotográfico nos termos prescritos neste Regulamento. Garante -se assim um justo equilíbrio entre os
custos e benefícios do presente concurso (cf. artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo).
Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias
Locais (doravante “RJAL”, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) os municípios
dispõem de atribuições no domínio do património, cultura e ciência, sendo que nos termos do dis-
posto nas alíneas t) e u), do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL, compete à Câmara Municipal assegurar
a divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, bem como
apoiar atividades de natureza cultural e recreativa.
Assim, tendo presente estas competências e ao abrigo do disposto nos artigos 53.º e 98.º
do Código do Procedimento Administrativo (doravante “CPA”), a Câmara Municipal de Proença -a-
-Nova, em reunião de 2 de maio de 2023, deliberou dar início ao procedimento de elaboração do
Regulamento do Concurso de Fotografia “Um Olhar Sobre o Concelho de Proença -a -Nova”, bem
como estabeleceu um prazo de 10 dias úteis para a participação procedimental de eventuais inte-
ressados. Tais decisões foram publicitadas na Internet, no sítio institucional da entidade pública,
através da publicação de edital no dia 4 de maio de 2023.
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