Regulamento n.º 838-A/2021
| Data de publicação | 07 Setembro 2021 |
| Data | 16 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 174 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Tondela |
N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 398-(7)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TONDELA
Regulamento n.º 838-A/2021
Sumário: Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito e de Excelência Escolar.
José António Gomes de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Tondela, torna público
que, por deliberação do executivo municipal, em reunião de 16 de agosto de 2021 e da Assembleia
Municipal de Tondela reunida em 3 de setembro de 2021, foi aprovado o Regulamento de atribuição
de Prémios de Mérito e de Excelência Escolar.
3 de setembro de 2021. — O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.
Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito e Excelência Escolar
Preâmbulo
Educação e Sociedade não se podem destrinçar. A Educação assume um papel social, influen-
ciando decisivamente o projeto de homem e de sociedade que se pretende ver emergir.
A Educação é, por excelência, fator primordial de desenvolvimento económico e social
de um país. A Sociedade, por seu turno, impõe à Educação a tarefa de se adaptar às cons-
tantes mudanças e exigências do conhecimento, acompanhando os progressos científicos e
tecnológicos.
Nesse sentido, é imprescindível que a Escola, para além da promoção do desenvolvimento
académico, assegurando o processo de ensino e de aprendizagem de conteúdos curriculares,
assuma, de igual modo, um papel preponderante na formação integral do aluno, construindo em
conjunto conhecimentos, competências, habilidades e valores.
Investir nas nossas crianças e jovens terá um retorno garantido através da construção de
uma sociedade mais democrática, mais equitativa, com indivíduos emancipados, capazes e felizes
contribuindo para uma sociedade mais inclusiva.
É reconhecido o envolvimento necessário de todos os agentes educativos, sendo o bom
desempenho dos alunos o reflexo do investimento efetuado pela escola e pela família, a melhor
compensação que se pode obter.
Constituindo -se a Câmara Municipal de Tondela como agente educativo, parceiro ativo dos
Estabelecimentos de Ensino deste Concelho, reconhecendo o papel decisivo da educação no pleno
desenvolvimento das potencialidades do indivíduo ao longo da vida e, defendendo uma cultura
da valorização da excelência edificada também na solidariedade e na participação cívica, decide
instituir a atribuição de Prémios Municipais de Mérito e Excelência, de âmbito escolar, para os 2.º
e 3.º Ciclos do Ensino Básico, Secundário, Profissional e Ensino Superior.
Estes prémios visam reconhecer o mérito e excelência, a dedicação, a assiduidade, o esforço
no trabalho, o desempenho escolar, assim como o empenho em ações meritórias em favor da co-
munidade em que os alunos estão inseridos ou da sociedade em geral. Visa também proporcionar
bons exemplos que se constituam como referências aos demais alunos.
Assim, após consulta pública, é elaborado o Regulamento para Atribuição de Prémios de Mérito
e Excelência Escolar que se rege pelos artigos que a seguir se transcrevem:
Artigo 1.º
Leis habilitantes
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição
da República Portuguesa, em conjugação com o disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 23.º
e na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua
redação vigente.
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