Regulamento n.º 802/2022
| Data de publicação | 18 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 159 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Bragança |
N.º 159 18 de agosto de 2022 Pág. 154
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA
Regulamento n.º 802/2022
Sumário: Regulamento de Atribuição de Bolsas no Âmbito dos Programas «Impulso Jovens
STEAM» e «Impulso Adultos», do Plano de Recuperação e Resiliência do Instituto Poli-
técnico de Bragança.
Regulamento de atribuição de bolsas do Instituto Politécnico de Bragança no âmbito dos Pro-
gramas “Impulso jovens STEAM” e “Impulso Adultos” do Plano de Recuperação e Resiliência do
Instituto Politécnico de Bragança: Uma Aliança de Montanha para o Conhecimento e Co -Criação,
aprovado nos termos do Aviso 01/PRR/2021 e do Convite para Proposta de Contrato -programa
(Aviso n.º 002/C06 -i03.03/2021 e n.º 002/C06 -i04.01/2021), financiado pelo Programa de Recupe-
ração e Resiliência (PRR).
Preâmbulo
Os objetivos do ensino superior são enunciados pelo artigo 11.º, n.º 2, da Lei de Bases do
Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua atual redação, dos quais
se destaca o estímulo do desenvolvimento do espírito científico e empreendedor, bem como do
pensamento reflexivo, formar diplomados aptos para a inserção em setores profissionais e para a
participação no desenvolvimento da sociedade, incentivar o trabalho de pesquisa e investigação
científica, estimular o conhecimento dos problemas do mundo de hoje, num horizonte de globalidade,
em particular os nacionais, regionais e europeus, prestar serviços especializados à comunidade e
estabelecer com esta uma relação de reciprocidade e promover o espírito crítico e a liberdade de
expressão e de investigação (alíneas a), b), c), f) e i)).
As instituições de ensino superior (IES) têm o direito e o dever de participar em atividades de
ligação à sociedade, designadamente de difusão e transferência de conhecimento e de valorização
económica do conhecimento científico. Têm ainda o dever de promover e organizar ações de apoio
à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica, disponibilizando os recursos
necessários a esses fins, conforme é expresso pelos números 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 62/2007,
de 10 de setembro (RJIES).
Incumbe também às IES apoiar a participação dos estudantes na vida ativa em condições
apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da atividade académica e apoiar a inserção dos
seus diplomados no mundo do trabalho, tarefas estas que lhes são cometidas pelo artigo 24.º do
RJIES.
No âmbito do enquadramento legal supra exposto, o Instituto Politécnico de Bragança é uma
instituição de ensino superior fortemente comprometida com a promoção da valorização e partilha
de conhecimento, com impacto significativo para as competências dos seus estudantes, determi-
nantes no futuro para a sua empregabilidade e sucesso profissional.
Assim, o Instituto Politécnico de Bragança está comprometido com a concretização da Aliança de
Montanha para o Conhecimento e Co -Criação, aprovado nos termos do Aviso 01/PRR/2021 e do Con-
vite para Proposta de Contrato -programa (Aviso n.º 002/C06 -i03.03/2021 e n.º 002/C06 -i04.01/2021),
financiado pelo Programa de Recuperação e Resiliência — PRR, que tem como objetivo promover e
apoiar iniciativas para aumentar a graduação superior de jovens em áreas de ciências, tecnologias,
engenharias, artes e matemática.
Os acordos institucionais associados a este projeto envolvem a assunção do compromisso de
atribuição de uma compensação financeira, nomeadamente através da atribuição de bolsas, aos
envolvidos em atividades formativas Impulso Jovens e Impulso Adultos. Esta compensação tem a
natureza de bolsa, entendida como um incentivo à formação em áreas STEAM e à formação de
adultos como ferramenta de upskill e reskill.
Foram ouvidos o Conselho de Gestão e o Conselho Permanente.
Procede -se à dispensa da divulgação e discussão do presente Regulamento, nos termos do
n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela
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