Regulamento n.º 752/2023
| Data de publicação | 06 Julho 2023 |
| Data | 25 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 130 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo |
N.º 130 6 de julho de 2023 Pág. 366
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO MÉDIO TEJO
Regulamento n.º 752/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Utilização do Espaço Cowork da Comunidade Intermunicipal
do Médio Tejo.
Regulamento de Utilização do Espaço Cowork da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo
Preâmbulo
O Aviso de Abertura de Concurso ao Investimento TD -C19 -i07: Capacitação da AP — Formação
de trabalhadores e gestão do futuro, Programa 6. Teletrabalho — Espaços de Cowork — Aviso
n.º 03/C19 -i07.05/2021, para financiamento da criação de espaços de Cowork, insere -se nos
programas afetos à Direção -Geral da Administração e do Emprego Público, no âmbito do Plano
de Recuperação e Resiliência, que se integra na dimensão Transição Digital e se relaciona com a
reforma TD -r36: Administração Pública capacitada para a criação de valor Público e inseridos no
investimento TD -C19 -i07.
Destes programas o referente à promoção do teletrabalho visa proceder à criação de modos
mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho em funções públicas, designadamente através do
teletrabalho, como potenciador da melhoria da conciliação da vida pessoal e profissional e reforço
da atratividade do trabalho em funções públicas. Esta modalidade de teletrabalho será também
uma oportunidade para promover a descentralização e desconcentração gradual da Administração
Pública, permitindo assim modificar o paradigma de prestação de trabalho a partir de um único local,
tendo neste aspeto, as tecnologias de informação e comunicação contribuído decisivamente para a
facilitação do trabalho à distância, podendo também este servir como um mecanismo de fixação de
postos de trabalho em regiões menos populosas, prevenindo assim o absentismo, e potenciando
condições que não agudizem as assimetrias sociais de género preexistentes, contribuindo para a
coesão territorial.
Neste sentido, e tendo a candidatura apresentada pela Comunidade Intermunicipal do Médio
Tejo ao Aviso n.º 03/C19 -i07.05/2021, sido aprovada, por decisão favorável emitida a 20 de setembro
de 2022, revela -se agora necessário dar cumprimento à elaboração do Regulamento de acesso
e utilização do “Espaço Cowork da CIM do Médio Tejo”, que será então criado por via deste finan-
ciamento comunitário.
Assim, foi aprovado em reunião do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal
do Médio Tejo, de 23.02.2023, o Projeto de Regulamento de Utilização do Espaço Cowork da
Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, o qual nos termos e para os efeitos do cumprimento do
disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi submetido a um período de
Consulta Pública, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação no Diário
da República n.º 61, 2.ª série de 27 de março de 2023, com vista à recolha de sugestões.
Decorrido o período de consulta pública, não foram apresentadas quaisquer sugestões.
O presente Regulamento é aprovado de acordo com a deliberação do Conselho Intermunicipal
de 25 de maio de 2023.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição
da República Portuguesa, da alínea q), do n.º 1, do artigo 90.º e alínea l), do n.º 1, do artigo 96.º
do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e da alínea f), do ponto B,
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