Regulamento n.º 747/2022
| Data de publicação | 03 Agosto 2022 |
| Número da edição | 149 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Aljezur |
N.º 149 3 de agosto de 2022 Pág. 359
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ALJEZUR
Regulamento n.º 747/2022
Sumário: Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Aljezur, Município de Aljezur.
Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Aljezur, município de Aljezur
Preâmbulo
A Junta de Freguesia de Aljezur, reconhece o seu dever de demonstrar a gratidão e o apreço
institucionais aos cidadãos e às instituições que, tenham contribuído para o desenvolvimento e
dignificação da respetiva comunidade. Pretende -se que as distinções honorificas a atribuir se
caracterizem pelo apreço da Freguesia de Aljezur pelas ações praticadas, simbolismo oficial e
testemunho da proclamação pública da sua comunidade. Com objetivo de enobrecer e clarificar
a atribuição de condecorações, reconhece a Junta de Freguesia de Aljezur a necessidade de
estabelecer, objetivamente, um regulamento que defina as regras e os critérios a utilizar em todo
o processo da referida atribuição.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1. °
Lei habilitante
O Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Aljezur é elaborado ao abrigo do
disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 25.º, n.º 1,
alínea g) e artigo 33.º, n.º1, alínea k), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 2. °
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento visa instituir e disciplinar as condições e o procedimento de conces-
são de distinções honoríficas pela Freguesia de Aljezur.
Artigo 3.º
Condecorações
Grau das Condecorações
A Freguesia de Aljezur atribui as condecorações sob a forma de:
1 — Medalha de Honra;
2 — Medalha de Mérito;
3 — Diploma de Bons Serviços Prestados.
Artigo 4.º
Configuração das Medalhas
1 — As medalhas de Honra e de Mérito serão circulares com cerca de 4 cm de diâmetro.
2 — Nas medalhas deve constar: na parte superior, o brasão da Freguesia de Aljezur com a
inscrição “Freguesia de Aljezur -Município de Aljezur” em alto -relevo; no verso, em campo circundado
deverá constar a legenda indicativa da condecoração atribuída (“Medalha de Honra” ou “Medalha
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