Regulamento n.º 746/2023
| Data de publicação | 05 Julho 2023 |
| Data | 16 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 129 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina |
N.º 129 5 de julho de 2023 Pág. 139
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Medicina
Regulamento n.º 746/2023
Sumário: Criação do curso pós -graduado de especialização em Avaliação do Dano Corporal
(Pessoal) Pós -Traumático da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
O Conselho Científico, em reunião de 16 de maio de 2023, deliberou aprovar a proposta de criação
do Curso Pós -graduado de especialização em Avaliação do Dano Corporal (Pessoal) Pós -Traumático
da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, no enquadramento previsto no Decreto -Lei
n.º 74/2006 de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto e do
Regulamento de Estudos de Pós -graduação da Universidade de Lisboa, cujo texto se publica em anexo.
20 de junho de 2023. — O Diretor, Prof. Doutor João Eurico Cortez Cabral da Fonseca.
Curso Pós -Graduado de Especialização em Avaliação
do Dano Corporal (Pessoal) Pós -Traumático
1.º
Criação
É criado na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL) o curso pós -graduado
de especialização em Avaliação do Dano Corporal (Pessoal) Pós -Traumático adiante designado
por curso.
2.º
Condições de candidatura e matrícula
1 — Podem candidatar -se a este curso:
a) Os titulares do grau de licenciado ou de mestre em Medicina Dentária e Medicina;
b) Os titulares do grau de licenciado ou de mestre em Direito;
c) Os titulares de graus universitários estrangeiros equivalentes, cujo currículo demonstre uma
adequada preparação de base e sobre os quais a comissão científica do ciclo de estudos dê um
parecer favorável.
2 — O processo de candidatura, documentos a apresentar, prazos e critérios de seleção são
anualmente definidos no edital de abertura de candidaturas publicitado no portal da FMUL na área
do respetivo curso.
3 — A seleção dos candidatos é efetuada pela comissão científica do curso designada para o
efeito, mediante os critérios definidos no edital de abertura.
3.º
Fixação do número de vagas
O número de vagas é anualmente definido pelo Conselho de Gestão da FMUL mediante pro-
posta da Comissão Científica do Curso e publicitado no edital de abertura do curso.
4.º
Condições de funcionamento e avaliação
1 — O curso tem a duração de 2 semestres, e realiza -se na modalidade de ensino presencial
e de ensino à distância, sempre que aplicável.
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PEÇA SUA AVALIAÇÃO