Regulamento n.º 714/2020
| Data de publicação | 27 Agosto 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Chaves |
Regulamento n.º 714/2020
Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária.
Nuno Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que, por deliberação do executivo camarário tomado em sua reunião ordinária, realizada no pretérito dia 25 de junho de 2020, sancionada pelo órgão deliberativo, em sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, foi aprovado a "alteração (1.ª) ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária" em vigor no concelho de Chaves, conforme documentos que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
10 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Vaz.
Alteração ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária
Nota Justificativa
O presente projeto procede à primeira alteração ao Regulamento Municipal de
Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária que aprovou as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido a conceder pelo Município, aos titulares de exploração agropecuárias existentes no concelho de Chaves.
A presente alteração visa incluir os efetivos de suínos de raça bísara, na tipologia de explorações pecuárias a apoiar, considerando que a dinamização deste tipo de apoio à produção poderá estimular a conservação desta raça, considerada fundamental em termos estratégicos, uma vez que serve de alavanca impulsionadora de uma gastronomia que se quer de qualidade, com produtos reconhecidos e apreciados, de que são exemplo o fumeiro e presunto de Chaves.
Preâmbulo
[...].
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
[...].
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O presente Regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido a conceder pelo Município, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Chaves, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motor do desenvolvimento rural, e ainda à sustentabilidade, atenuando o impacto negativo do constante aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos, caprinos e suínos de raça bísara.
2 - [...].
Artigo 3.º
Encargos Financeiros
[...]
Artigo 4.º
Condições de Acesso
1 - [...].
2 - No caso dos criadores de suínos de raça bísara, estes, para além de reunirem cumulativamente os requisitos das alíneas a), e) e f) do...
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