Regulamento n.º 708/2018
| Data de publicação | 23 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arruda dos Vinhos |
Regulamento n.º 708/2018
Regulamento do Cartão Municipal Famílias Numerosas
André Filipe dos Santos Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de 25 de junho de 2018, aprovou o Regulamento supra identificado.
O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-arruda.pt.
26 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, André Filipe dos Santos Matos Rijo.
Regulamento do Cartão Municipal Famílias Numerosas
Preâmbulo
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, no n.º 3, artigo 16.º, estipula, que a família é o elemento natural e fundamental da sociedade, merecendo a tutela do direito à proteção do Estado e demais entidades públicas.
Esta conceção foi acolhida pelo artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa, que, reforça a família como elemento fundamental da sociedade, que tem direito à proteção da sociedade e do Estado, tendo a Lei Fundamental estipulado, que deverão ser regulados os benefícios sociais de harmonia com os encargos familiares e as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Como corolário destas normas estruturantes, é dever impreterível do poder local, dentro das suas atribuições e competências, entender a complexidade dos modelos familiares. Tal implica diligenciar no sentido de regulamentar no sentido da cooperação, apoio e estímulo da promoção das famílias, fomentando a estabilidade e sua intervenção na comunidade.
O Município de Arruda dos Vinhos, tendo em consideração a baixa da natalidade e o aumento da esperança média de vida assumem um impacto crescente no envelhecimento da população com consequências previsíveis ao nível da manutenção do estado social tal como é conhecido.
Considera o Município que também, este fenómeno tem motivado, um pouco por toda a Europa, um conjunto variado de políticas públicas de natalidade que, sob diversos prismas e de acordo com distintas plataformas de avaliação, se propõem combater esta tendência de envelhecimento.
Assim sendo, porque a família constituí um valor fundamental e inadiável da sociedade atual reconhecido pela Constituição da República Portuguesa, é imperioso conferir-lhe uma proteção e uma assistência adequada a fim de contribuir para o desenvolvimento pleno das suas funções específicas no seio da sociedade.
As políticas sociais, deverão contemplar as necessidades e responsabilidades, reforçar as relações entre gerações e promover a solidariedade e partilha entre os seus membros e com a sociedade.
É função do poder local, entender a complexidade dos modelos familiares, cooperar, apoiar e estimular a promoção das famílias, reconhecendo, protegendo e valorizando as especificidades étnicas, religiosas e multiculturais da sua organização, fomentando a estabilidade e sua intervenção na comunidade. Os serviços, equipamentos e demais recursos devem estar próximos e acessíveis às famílias e atender às suas necessidades e aspirações numa relação de proximidade.
A Ação Social é uma área prioritária de intervenção do Município de Arruda dos Vinhos, pelo que se procedeu à implementação de diferentes medidas, devidamente articuladas entre si e nas quais se inclui, a criação do Cartão Municipal Famílias Numerosas.
Neste contexto, o Município de Arruda dos Vinhos, apesar de, a nível local, os números não serem tão gravosos como os verificados no contexto nacional e europeu, no quadro das suas atribuições, não pretende deixar de assinalar inequivocamente a sua preocupação com o mesmo, pretende assim, instituir o Cartão Municipal Famílias Numerosas, propondo alguns benefícios sociais adequados aos encargos familiares e contemplando um conjunto de vantagens, a partir de parcerias locais, e assim, estimular a participação ativa das famílias numerosas nas atividades culturais, desportivas e recreativas do concelho, bem como, promover a dinamização do comércio local dos vários setores de atividade, cooperando, apoiando e estimulando, desta forma, a promoção da família.
O Cartão Municipal Famílias Numerosas de Arruda dos Vinhos é um documento emitido pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos e visa...
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