Regulamento n.º 708/2016
| Data de publicação | 21 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico da Guarda |
Regulamento n.º 708/2016
Considerando a necessidade de rever e atualizar o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior nos Cursos Ministrados no IPG, Regulamento n.º 159/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 27 de abril;
Ouvido o Conselho Superior de Coordenação do Instituto Politécnico da Guarda, nos termos da alínea i) do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico da Guarda (IPG);
Ao abrigo do disposto no artigo 40.º, n.º 1, al n), dos Estatutos do IPG, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 48/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 4 de setembro, por despacho datado de 08 de julho de 2016, foi aprovado o novo Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior nos Cursos Ministrados no Instituto Politécnico da Guarda, que se publica em anexo.
13 de julho de 2016. - O Presidente do IPG, Prof. Doutor Constantino Mendes Rei.
ANEXO
Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior nos Cursos Ministrados no IPG
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento aplica-se aos concursos especiais para acesso e ingresso nos cursos de 1.º ciclo (licenciaturas) ministrados no Instituto Politécnico da Guarda (IPG), nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio e do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março.
Artigo 2.º
Modalidades de concurso
1 - Os concursos especiais de acesso destinam-se a candidatos nas seguintes situações habilitacionais específicas:
a) Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
b) Titulares de um diploma de especialização tecnológica (DET);
c) Titulares de um diploma de técnico superior profissional;
d) Titulares de outros cursos superiores.
2 - Cada uma das situações habilitacionais específicas referidas no artigo anterior dá lugar a uma modalidade de concurso.
Artigo 3.º
Restrições e validade
1 - Em cada ano letivo o candidato apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos concursos especiais regulados no presente Regulamento.
2 - Os concursos são válidos apenas para o ano em que se realizam.
3 - Os candidatos ao abrigo da alínea a) do artigo 2.º, no caso de não abertura do ciclo de estudos para o qual realizaram a prova, podem requerer candidatura a outro curso, devendo para tal solicitar autorização ao Presidente, após obtenção de parecer do júri.
Artigo 4.º
Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas
A candidatura à matrícula e inscrição em cursos para os quais sejam exigidos pré-requisitos, aptidões vocacionais específicas, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos.
Artigo 5.º
Júris de seleção e seriação
1 - O diretor de cada escola nomeará, ouvido o Conselho Técnico-Científico, um júri de seleção e seriação dos candidatos aos cursos da respetiva escola, composto por 1 presidente, 2 vogais efetivos e 2 suplentes.
2 - Para facilitar a coordenação e o processo de aproveitamento de vagas fixadas neste concurso e nos concursos de mudança de par instituição/curso, poderá ser nomeado um mesmo júri para ambos os concursos, caso em que a sua composição poderá ser alargada até um máximo de 5 elementos.
Artigo 6.º
Vagas
1 - O número de vagas para cada par/concurso, é fixado anualmente pelo Presidente do IPG, sob proposta dos Diretores das Escolas que ministram os cursos, ouvidos os respetivos Conselhos Técnico-Científicos.
2 - As vagas referidas no número anterior são fixadas dentro dos limites estabelecidos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
3 - As vagas fixadas nos termos do número anterior são:
a) Divulgadas através do Edital de Abertura a afixar na Escola que ministra o(s) curso(s), nos Serviços Académicos do IPG, publicado na página da Internet da Escola que ministra os cursos e no portal do IPG.
b) Comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior pelo Presidente do IPG.
4 - Por despacho do Ministro da tutela, proferido sobre proposta fundamentada do Presidente do IPG, pode ser autorizado que seja excedido o limite constante do n.º 2 do presente artigo.
5 - As vagas não ocupadas num par contingente/curso revertem para os restantes cursos dentro do mesmo contingente, fazendo-se a repartição, quando necessário, proporcionalmente ao número de candidatos de cada curso;
6 - As vagas sobrantes após a aplicação das regras de reversão do número anterior, transitarão para os restantes contingentes dos concursos especiais, sendo repartidas proporcionalmente ao número de vagas inicialmente fixado.
7 - As vagas eventualmente sobrantes do regime geral de acesso ao ensino superior podem reverter para outros contingentes nos termos previstos no diploma que aprova anualmente o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
Artigo 7.º
Prazos
Os prazos dentro dos quais devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são fixados anualmente, por despacho do presidente do IPG, ouvidas as Unidades Orgânicas.
Artigo 8.º
Candidatura
1 - A candidatura é realizada nos Serviços Académicos do IPG ou da escola, no portal do IPG ou na página da Internet da escola que ministra os cursos, conforme vier a ser definido no Edital de Abertura.
2 - Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
a) O estudante;
b) Um seu procurador bastante.
3 - A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura constante da tabela de emolumentos.
4 - O candidato poderá efetuar alterações ou aditamentos ao processo de candidatura até ao fim do período de candidatura ou, após este, se para tal for solicitado pelo júri de seleção.
5 - Não há lugar a devolução da quantia relativa ao pagamento de candidatura quando se verifique qualquer situação que impossibilite a matrícula/inscrição, nomeadamente em caso de exclusão ou desistência.
Artigo 9.º
Processo de Candidatura
1 - O processo de candidatura é instruído com os seguintes elementos:
a) Boletim de candidatura, disponível nos Serviços Académicos e disponibilizado na página Internet do IPG/escolas;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte;
c) Documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura;
d) Procuração, quando o requerimento não for apresentado pelo próprio.
2 - Nos cursos que exijam pré-requisitos, os candidatos à matrícula e inscrição devem entregar o(s) respetivos(s) documento(s) comprovativo(s).
3 - Compete ao candidato assegurar a correta instrução do seu processo de candidatura.
Artigo 10.º
Indeferimento liminar
1 - São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
a) Se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
b) Não seja apresentada toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
c) Infrinjam expressamente alguma das regras e prazos fixados pelo presente Regulamento.
2 - Qualquer situação de indeferimento e respetiva justificação devem ser comunicados de imediato ao candidato.
Artigo 11.º
Seleção dos candidatos
1 - Após a análise da prova documental, o júri elabora, para cada curso, lista provisória de candidatos, ordenada alfabeticamente, com uma das seguintes menções:
a) Admitido;
b) Admitido condicionalmente;
c) Excluído.
2 - São considerados "Admitidos", os...
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