Regulamento n.º 706/2022
| Data de publicação | 25 Julho 2022 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Número da edição | 142 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Paiva |
N.º 142 25 de julho de 2022 Pág. 420
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE PAIVA
Regulamento n.º 706/2022
Sumário: Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior.
Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva:
Faz público que por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva, tomada na
sessão ordinária que teve lugar no passado dia 29 de junho de 2022, sob proposta da Câmara
Municipal aprovada na reunião ordinária do dia 21 de junho de 2022, foi definitivamente aprovada,
após submissão a consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi-
nistrativo (CPA) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Regulamento Municipal
de Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior do Município de Vila Nova de Paiva, pelo
que se procede à sua publicação em Anexo, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º
do mesmo CPA.
Para constar se publica o presente na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no portal oficial do Município (www.cm-vnpaiva.pt).
6 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.
ANEXO
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior
do Município de Vila Nova de Paiva
Preâmbulo
O desenvolvimento das sociedades democráticas exige cada vez mais políticas educativas
que promovam uma efetiva igualdade de oportunidades, traduzida na aposta da qualificação para
a promoção da coesão social e económica.
As dificuldades económicas são hoje o grande fator que condiciona o abandono escolar precoce
e o não prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória.
A educação e formação dos jovens do concelho de Vila Nova de Paiva são fatores essenciais
para o desenvolvimento económico e social do Município e da região onde nos inserimos.
Além do mais, este desenvolvimento só será possível com pessoas preparadas para enfrentar
os desafios, as exigências e as mudanças cada vez maiores da atualidade mundial e económica.
Sem prejuízo do contributo de todos, desde logo da família e da escola, incumbe também às
autarquias locais especiais responsabilidades na educação e ensino dos jovens, não podendo as
diferenças económicas e sociais, serem fatores impeditivos do acesso à educação e à formação.
Neste sentido, a Autarquia, concretizando o seu papel de apoio direto aos munícipes, pretende
continuar a desenvolver ações que sejam facilitadoras do processo educativo.
Assumindo, por um lado, o caráter universal da educação e, por outro lado, sabendo das difi-
culdades económicas que afetam alguns agregados familiares do concelho de Vila Nova de Paiva,
a Câmara Municipal entende apoiar o prosseguimento de estudos no ensino superior, através da
atribuição de bolsas de estudo, incentivando assim a formação de quadros técnicos superiores,
naturais e residentes na área geográfica deste concelho.
Em nome destes princípios, a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, assume como pre-
ceitos fundamentais estimular e motivar os jovens na sua formação pessoal e académica e apoiar
financeiramente todos aqueles que, optarem por prosseguir os estudos superiores adotando neste
sentido, políticas educativas e sociais que promovam a igualdade de oportunidades e a coesão
social.
De acordo com as alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º do regime jurídico das autarquias locais
aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, os municípios
dispõem de atribuições no domínio da educação e ação social.
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