Regulamento n.º 701/2022
| Data de publicação | 25 Julho 2022 |
| Data | 01 Julho 2022 |
| Número da edição | 142 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Matosinhos |
N.º 142 25 de julho de 2022 Pág. 244
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Regulamento n.º 701/2022
Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços
de Abastecimento de Água e Saneamento.
Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços
de Abastecimento de Água e Saneamento
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que,
nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por deliberação da Câmara
Municipal de 15 -06 -2022, foi iniciado o procedimento de alteração ao Regulamento Municipal para
Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento, através da
publicação do Edital n.º 2022/195 de 21 -06 -2022 no site institucional do Município, com referência à
dispensa da realização da audiência dos interessados visto que, por um lado, este regulamento não
contém normas imediatamente operativas, na medida em que não afetam de modo direto e imediato
direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (cf. n.º 1 do artigo 101.º do CPA a contrario)
e, por outro lado, contém um regime favorável aos interessados visto que, regula a atribuição de um
benefício através da criação de tarifas especiais mais benéficas para os respetivos destinatários.
Acresce que, porque a natureza da matéria não o justifica, uma vez que a lei habilitante não
o exige especificamente, se encontra dispensada a realização da consulta pública (cf. n.º 1 do
artigo 101.º do CPA a contrario).
Assim, foi o respetivo projeto regulamentar aprovado definitivamente pela Assembleia Muni-
cipal em sessão ordinária de 28 -06 -2022, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião
ordinária de 15 -06 -2022.
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do CPA, publica -se em
anexo a versão final da Alteração do Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais
nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento, que entrará em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação no Diário da República, podendo ser consultado no site institucional do Município,
assim como no Boletim Municipal.
Para constar se publica o presente na 2.ª série do Diário da República, cujo teor será também
publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt.
E eu, Ana Cristina Freitas Moreira, Diretora do Departamento Jurídico, o subscrevi.
1 de julho de 2022. — A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços
de Abastecimento de Água e Saneamento
Nota justificativa
O Decreto -Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, veio estabelecer o Regime de Atribuição de
Tarifa Social para a prestação dos serviços de águas (Tarifa Social), a atribuir pelo Município terri-
torialmente competente e a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas.
No Concelho de Matosinhos, a aplicação deste Regime obedece aos critérios estabelecidos
pelo Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de
Água e Saneamento, aprovado em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Matosinhos
de 12 de abril de 2021 sob proposta da Câmara Municipal de 09 de março de 2021 e publicado no
Diário da República a 10 de maio de 2021 (Regulamento n.º 524/2021).
O Regulamento Municipal para Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento
de Água e Saneamento estabelece o regime de atribuição das tarifas social e familiar a aplicar a
clientes finais do fornecimento dos serviços de águas e de saneamento de águas residuais para
consumo exclusivamente doméstico residentes no concelho de Matosinhos.
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