Regulamento n.º 681/2018
| Data de publicação | 17 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Avanca |
Regulamento n.º 681/2018
Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da Junta de Freguesia de Avanca
José Jorge da Silva Valente Borges, Presidente da Junta de Freguesia de Avanca, torna público, nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia de Freguesia, na sua reunião ordinária de 25 de setembro de 2018 e mediante proposta da Junta de Freguesia de 24 de agosto de 2018, aprovou o Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da Junta de Freguesia de Avanca.
Para constar se publica o presente Edital, que vai ser afixado no edifício sede da Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor nos 15 dias seguintes ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, em conformidade com a versão que abaixo se publica.
26 de setembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Avanca, José Jorge da Silva Valente Borges.
Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da Junta de Freguesia de Avanca
Nota Justificativa
O "cheque veterinário" permite o acesso gratuito a consultas e tratamentos médico-veterinários, como vacinação, desparasitação e esterilização, nos centros de tratamento aderentes, numa iniciativa que tem por principal objetivo controlar a reprodução, evitar o abandono e o excesso de população animal.
Neste contexto, e a fim de garantir os direitos mínimos do bem-estar animal e a proteção contra zoonoses, os animais devem ser submetidos a adequadas medidas profiláticas e terapêuticas, devendo ser sujeitos a um acompanhamento médico veterinário, em condições que garantam um nível qualitativo de atendimento aferido por padrões de equidade e consistência técnica e científica. O objetivo da Junta de Freguesia é contribuir para a saúde e bem-estar animal, promovendo também, por esta via, a proteção da saúde pública, contribuindo simultaneamente para prevenir o seu abandono, e os maus tratos por omissão de tratamentos essenciais ao bem-estar do animal, que se tem acentuado devido a fatores de carência económica. Assim, esta proposta de regulamento tem em vista a prestação de cuidados médicos veterinários gratuitos nos veterinários aderentes ao projeto, em tratamentos predefinidos e perante situações específicas, mediante a atribuição de cheques veterinários. Com este protocolo, pretende-se criar a possibilidade de atribuição de Cheque Veterinário, garantindo aos Avancanenses uma rede de apoio social integrada, que permita às famílias mais carenciadas cuidar do bem-estar animal, para que mantenham em condições dignas os seus animais de companhia, evitando deste modo o respetivo abandono que poderão estar na génese de problemas graves de saúde pública. Neste contexto, o apoio social que se pretende conceder está ao abrigo da competência objetiva e subjetiva atribuída à Junta de Freguesia, no apoio a estratos sociais desfavorecidos, previstas nos artigos 7.º, n.º 1 e 2 alíneas f) e h), 16.º, n.º 1 alínea t) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Assim, no...
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