Regulamento n.º 670/2022
| Data de publicação | 19 Julho 2022 |
| Data | 30 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 138 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arruda dos Vinhos |
N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 204
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARRUDA DOS VINHOS
Regulamento n.º 670/2022
Sumário: Regulamento do Programa de Entrega de Livros de Exercícios Gratuitos.
Regulamento do Programa de Entrega de Livros de Exercícios Gratuitos
André Filipe dos Santos Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos,
torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA
que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2022, sob proposta
da Câmara Municipal de 04 de abril de 2022, aprovou o Regulamento supra identificado.
O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República
e o seu conteúdo encontra -se disponível no sítio da Internet www.cm-arruda.pt.
1 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara, André Filipe dos Santos Matos Rijo.
Regulamento
Nota justificativa
Regulamento do Programa de Entrega de Livros de Exercícios Gratuitos
Preâmbulo
Os municípios têm um papel importante no domínio da educação, reforçado através da descen-
tralização de competências por parte da Administração Central. O Município de Arruda dos Vinhos
traçou uma política educativa que assegura o acesso à educação a todas as crianças e jovens
Arrudenses, independentemente das condições socioeconómicas, ou quaisquer outras diferenças:
o princípio da inclusão, colocando o aluno ao centro. Por outro lado, tem sido feito um investimento
continuado na área educativa quer ao nível dos equipamentos, quer ao nível da valorização dos
recursos humanos, assim como na desmaterialização processual.
É neste contexto que o PELEG — Programa de Entrega de Livros de Exercícios Gratuitos,
assume uma particular importância como apoio aos agregados familiares que complementa o
programa implementado pela administração central MEGA — Manuais Escolares Gratuitos, com-
batendo a exclusão social e promovendo a igualdade de oportunidades das crianças e jovens que
estudam no 1.º ciclo do ensino básico do concelho. Por outro lado, o PELEG também pretende
ser um incentivo ao comércio local, uma vez que os livros de exercícios serão adquiridos pelo
Município em estabelecimentos comerciais do concelho, assim como é promovida a reutilização
ou reciclagem dos referidos livros de exercícios adotando boas práticas ao nível da preservação
ambiental e educação para a sustentabilidade e à valorização do sentido de partilha, solidariedade
e de respeito.
Nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo procedeu -se
à publicitação do início do procedimento de aprovação do Regulamento do Programa de Entrega de
Livros de Exercícios Gratuitos, na Internet, no sítio do Município de Arruda dos Vinhos, não tendo
resultado a constituição de interessados nem apresentação de contributos.
Na sequência do exposto, o Município de Arruda dos Vinhos, no uso dos poderes definidos
no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso das atribuições definidas na
alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, elaborou e aprovou o
presente Regulamento em reunião de câmara do dia 04 de abril de 2022, que foi, nos termos do
artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submetido a apreciação pública, para
recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data da publicação, não
tendo sido apresentada nenhuma sugestão.
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