Regulamento n.º 621/2023
| Data de publicação | 01 Junho 2023 |
| Data | 26 Abril 2023 |
| Número da edição | 106 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Açores) |
N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 284
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (AÇORES)
Regulamento n.º 621/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Prémio Municipal de Criação e Investigação.
Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa -Açores:
Torna público, que por deliberação da Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária reali-
zada no dia 26 de abril de 2023, foi aprovado a alteração ao Regulamento do Prémio Municipal de
Criação e Investigação.
12 de maio de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto.
Regulamento do Prémio Municipal de Criação e Investigação
Nota Justificativa
O município de Lagoa -Açores institui o “Prémio Municipal de Criação e Investigação”, para
galardoar anualmente o autor, ou autores, da melhor investigação, em temáticas concelhias, ou a
melhor criação literária de um autor ou autores. Este Prémio terá, assim, dois âmbitos, que serão
premiados em anos alternados. Pretende -se, através da mobilização de investigadores e autores,
afirmar Lagoa -Açores, enquanto cidade educadora e do conhecimento, que aposta no potencial
da investigação e da criação como motor do desenvolvimento local.
A investigação em Ciências Sociais, sobre a História Local e o Património (material, imaterial
e natural), do concelho de Lagoa -Açores apresenta -se como uma forma de valorizar a nossa iden-
tidade premiando trabalhos de investigação selecionados por um Júri, que versem sobre um ou
vários aspetos destas temáticas.
Premiar a criação de obras literárias é um meio de promoção cultural, que incentiva a criação
literária em Língua Portuguesa, acolhendo novos autores e alargando a oferta literária dos demais. As
obras literárias poderão ser de diversos géneros. Premiar a criação literária reflete, ainda, o empenho
em promover a leitura, a literatura e o desenvolvimento do concelho e, simultaneamente, de defender a
proximidade com a Língua Portuguesa e com a defesa do pensamento crítico no espaço desta língua.
O “Prémio Municipal de Criação e Investigação” visa reforçar o progressivo incentivo à criação
de conhecimento, que a edilidade tem promovido, numa assumida cultura de valorização do saber.
Esta distinção surge em complemento do “Prémio Municipal de Mérito Académico”, que se encontra
em vigor, e que tem como propósito incentivar o sucesso escolar.
Este Prémio é, ainda, um incentivo para a aprendizagem ao longo da vida, que constitui um
dos pilares das políticas educativas europeias. Além disso, a Câmara Municipal de Lagoa -Açores
abriu recentemente ao público o seu Arquivo Histórico, em articulação com a Biblioteca Municipal
Tomaz Borba Vieira e o Museu de Lagoa — Açores, o que constitui uma valência que poderá con-
tribuir para a prossecução dos propósitos que o Prémio visa incentivar.
Artigo 1.º
Leis habilitantes
No uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Cons-
tituição da República Portuguesa e para prossecução das atribuições conferidas ao Município no
domínio do património, cultura e ciência, e promoção do desenvolvimento, conforme estabelecido
nas alíneas e) e m), do artigo 23.º do Anexo I, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado
pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Lagoa elaborou o presente projeto
de regulamento, no exercício da competência fixada nas alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º e
da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do mesmo anexo.
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